Condições gerais de acesso e utilização dos serviços
Este documento estabelece as condições gerais de acesso e utilização da página web https://www.semillas-de-marihuana.com que a empresa Experiencia Natural SL com CIF B32488199 e domicílio fiscal na rua Cabeza de Manzaneda 17 de Ourense, oferece aos usuários e às usuárias da Internet que sejam maiores de idade.
O objectivo desta página é pôr à disposição dos interessados sementes de Canábis de colecção, assim como produtos de horticultura e parafernália. As condições Gerais de Contratação que regulam a nossa relação de venda, tanto presencial na loja como à distância entre Experiencia Natural SL e o usuário ou cliente, conforme as estipulações legais, em concreto as seguintes:
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Lei 7/1998, de 13 de Abril, sobre Condições Gerais de Contratação
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Lei 3/2014, de 27 de Março pela qual se modifica o texto difundido pela Lei Geral para a Defesa dos consumidores e Usuários
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Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, de Protecção de Dados de Carácter Pessoal
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Lei 7/1996, de 15 de Janeiro de Ordenação do Comércio a Retalho
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Lei 34/2002 de 11 de Julho, de Serviços da Sociedade de Informação e de Comércio Electrónico.
Toda a informação indicada nesta página web são descrições detalhadas de produtos ou processos com fim meramente divulgativo, podendo apenas ser utilizados de forma prática quando a lei assim o permite.
A utilização desta web, dos serviços e conteúdos que fornece supõe e manifesta a sua adesão e aceitação expressa dos términos que se recolhem nestas condições gerais. Experiencia Natural SL reserva o direito a modificar estas condições sem aviso prévio.
Os utilizadores desta página web declaram ser maiores de idade e dispor de toda a capacidade jurídica necessária para aderir a estas condições gerais e aceitá-las sem reservas. Também se comprometem a fornecer informação verdadeira e actualizada sobre os dados fornecidos nos formulários, pedidos ou qualquer outro uso desta página web. Também é responsável da palavra-passe da sua conta, a qual deverá proteger e não revelar a terceiros.
Todas as responsabilidades derivadas da quebra destas condições ou da legalidade vigente são responsabilidade do visitante e / ou comprador, dado que Experiencia Natural declina toda e qualquer responsabilidade.
Todos os textos desta página web são originais e propriedade de Experiencia Natural, não está permitida a cópia, reprodução ou qualquer uso total ou parcial dos mesmos em nenhum caso. As imagens são, igualmente, propriedade das diferentes marcas representadas por Experiencia Natural e não podem ser utilizadas por nenhuma outra empresa ou pessoa individual, a não ser que tenha o consentimento expresso da marca em questão.
Experiencia Natural também não permite a vinculação de forma total ou parcial dos conteúdos desta página web, o que inclui deep-links, uso de imagens e frames assim como de qualquer tecnologia que permita a visualização de elementos desta página web a partir de outras. Os links permitidos são aqueles que levam, de forma inequívoca à visualização do conteúdo na web proprietária dos mesmos https://www.semillas-de-marihuana.com
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Como proceder para fazer uma reclamação?
De acordo com o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, terá uma garantia de 2 anos para os produtos de carácter duradouro, que não são susceptíveis de expirar. Nos produtos que tenham uma data de validade ou um consumo preferencial, a garantia será válida até à data indicada, com um máximo de 2 anos a contar da data de compra. Após os primeiros 6 meses até 2 anos de garantia será necessário realizar uma avaliação pericial do produto para verificar se a falha é de origem e não devido a uso indevido. A garantia não cobre produtos danificados devido a pancadas, mau uso ou manuseio inadequado, bem como materiais desgastados pelo uso normal. Se a substituição do produto for necessária, o produto não estenderá a garantia, mas assumirá os mesmos termos que o primeiro produto entregue. O cliente pode fazer uso do mesmo contactando o estabelecimento da Experiencia Natural SL, ou serviço pós-venda via correio electrónico para encomendas [at]marijuana.com sementes ou pontos estabelecidos pelo próprio fornecedor. Se tiver alguma dúvida, por favor contacte o nosso serviço de apoio ao cliente através do número +34988222327.
Reivindicações e devoluções serão processadas de forma personalizada em nossos pedidos por e-mail pedidos[arroba]semillas-de-marihuana.com, você deve se comunicar com a referência do seu pedido e todas as indicações detalhadas necessárias sobre o seu caso. Cada caso será revisto para oferecer a solução mais apropriada, que você também comunicará por e-mail. Os custos de envio não responsabiliade da Experiencia Natural SL implicam outro custo de envio de 6€.
Em caso de devolução de uma encomenda sem motivo você deve saber que tem 15 dias para comunicá-la, você pode fazê-lo no e-mail pedidos[arroba]semillas-de-marihuana.com. Uma vez comunicado e aceito o retorno você deve nos enviar seu pedido em perfeitas condições, sem uso e com os produtos selados. Não são permitidas devoluções de produtos perecíveis e, em especial, de produtos frágeis que possam ser danificados sem apresentarem sinais exteriores de danos, nem de produtos que não tenham sido selados e que não seja possível verificar se estão intactos.
Ao aceitar estas condições, o cliente aprova receber todas as facturas em formato digital, podendo aceder às mesmas na sua conta de cliente e recebê-las no seu e-mail.
Como posso obter um reembolso para uma encomenda?
Assim que a sua devolução tenha sido efectuada e tenhamos recebido a ordem de devolução em perfeitas condições, procederemos ao reembolso do montante total da sua encomenda num prazo de cerca de 3 dias úteis. O reembolso é pago na mesma forma de pagamento usada para fazer o pagamento.
Legislação e jurisdição
As presentes condições gerais serão interpretadas conforme a legislação vigente em Espanha para esta matéria, que se aplicará subsidiariamente em tudo o que não esteja previsto nas mesmas. (Basicamente Lei 34/2002 de 11 de Julho de serviços da informação e comércio electrónico. Comunicamos os dados gerais desta página:
Responsável : Experiencia Natural SL
NIF : B32488199
Nome do domínio : www.semillas-de-marihuana.com
Morada : C/ Manzaneda 17. 32005 Ourense
Correio electrónico : pedidos@semillas-de-marihuana.com
Telefone : (+34) 988 222 327
A importação, a posse e o tráfico de sementes de cânhamo não estão sujeitos a regulamentação nos termos da Convenção Única sobre Estupefacientes, assinada em Viena em 1961, que exclui expressamente as sementes da planta de cannabis das substâncias estupefacientes sujeitas a controlo internacional.
"Por marijuana entende-se os resumos, floridos ou com fruto, da planta da marijuana com exceção da semente e das folhas não unidas aos resumos dos quais a resina não foi extraída, qualquer que seja o nome com que são designados".
O cultivo de canábis pode ser objecto de sanções administrativas e penais (Art. 25.1 da Lei Orgânica de Protecção da Segurança Cidadã e Art. 368 do Código Penal).
As sementes de cannabis vendidas em Experiencia Natural não estão listadas no catálogo da Comunidade Europeia, por isso é proibido germiná-las.
Enviamos todas as nossas sementes com a restrição de que não sejam utilizadas por terceira contra a lei. Com isto indicamos explicitamente que qualquer pessoa que compre as nossas sementes é responsável pelos seus futuros actos. A descrição de estes e outros produtos à venda na página web foram retirados de empresas e livros especializados escritos em países onde as leis não proíbem o consumo de determinadas substâncias psicoactivas (como Espanha), isto significa que apesar de que as descrições façam referência aos seus efeitos depois do consumo EM NENHUM CASO significa que possas consumir, é apenas informação dado que estes produtos apenas se vendem destinados a usos de preservaçao e coleccionismo. Se se utilizam para o consumo humano será sempre baixo a responsabilidade única do comprador e sobre isto Experiencia Natural declina toda a possível responsabilidade.
Infelizmente a regulação e exportação com respeito às sementes de marijuana varia de país para país. Por essa razão aconselhamos-te que peças informação sobre a regulação que se aplica no teu país e respeites a lei. Experiencia Natural SL só vende produtos que são legais em Espanha. No entanto em alguns países estes produtos podem ser ilegais. Experiencia Natural SL não quer desrespeitar a lei de nenhum país. A política aplicada é não enviar a nenhum país no qual possa ser ilegal ou ofensivo. No entanto é impossível para nós manter-nos informados de forma permanente sobre a legislação em muitos países. Isto significa que semillas-de-marihuana.com não assume nenhum tipo de responsabilidade. Portanto, pedimos aos clientes que consultem se os produtos são legais no seu país antes de fazer o pedido. O cliente é o único responsável pelas consequências de realizar um pedido de um produto que que não é legal no país de destino. Todos os problemas de legalidade, incluindo envios que não podem ser entregues e alfândega são responsabilidade do comprador. Em caso de dúvida deverás consultar um advogado.
No que diz respeito aos produtos da CDB, a AECOSAN publicou no seu sítio Web uma nota informativa sobre o consumo de cannabis e de canabinóides como alimentos, na qual confirma que a venda como alimentos não é permitida. Por esta razão, este site não tem para venda qualquer produto com CBD que se destina ao consumo humano, todos os produtos à venda na Experiencia Natural são para uso externo e/ou cosméticos.
Todos os textos que aparecem nesta web são originais e estão baseados nas informações dos fabricantes ou em fontes públicas online. Não está permitida a cópia ou reprodução da totalidade ou qualquer parte dos mesmos, todos os textos estão registados em Safecreative baixo licença.
Cláusula de isenção de responsabilidade
Ao realizar um pedido o cliente aceita todas as responsabilidades em relação ao envio e à legalidade do pedido, os productos a venda na Experiencia Natural som legais en Espanha, caso de dúvida, consultar um advogado. Não se devem pedir produtos que sejam ilegais no país do cliente. A empresa não responderá a questões legais. Não fazemos nenhuma afirmação sobre o estado legal dos produtos que vendemos. Não se deve abusar dos produtos vendidos de nenhuma forma. Não se deve realizar um pedido se és menor de idade. Ao adquirir estes produtos, o cliente aceita tudo o que se estabelece nesta cláusula de isenção de responsabilidade. Experiencia Natural SL não se responsabiliza pelo incumprimento de nenhuma lei.
A Experiencia Natural não é responsável pelas informações e conteúdos armazenados, mas não se limita a, em fóruns, salas de chat, geradores de blogues, comentários, redes sociais ou quaisquer outros meios que permitam a terceiros publicar conteúdos de forma independente no website da Experiencia Natural. Em qualquer caso, e em conformidade com as disposições dos artigos 11 e 16 do LSSI-CE, a Experiência Natural está à disposição de todos os utilizadores, autoridades e forças de segurança, para facilitar activamente a remoção ou, quando apropriado, o bloqueio de todos os conteúdos que possam afectar ou infringir a legislação nacional ou internacional, os direitos de terceiros ou a moralidade e a ordem pública. Para este efeito, pode enviar uma notificação a partir da nossa página de contacto e procederemos à revisão e, se necessário, à remoção do conteúdo.
Jurisdição
Experiencia Natural SL reserva a possibilidade de apresentar as acções civis ou penais que considere oportunas pela utilização indevida da sua página web e respectivos conteúdos ou pelo incumprimento das presentes condições.
A relação entre o utilizador e o prestador será regida pela normativa vigente e aplicada no território espanhol. Se surge algum inconveniente as partes involucradas poderão submeter os seus conflitos a arbitragem ou servir-se da jurisdição ordinária e competência ao respeito. A morada fiscal para qualquer acção civil ou pena de Experiencia Natural SL é a cidade de Ourense.
Se não concordar com os produtos ou serviços contratados e for um cliente pertencente à União Europeia, com excepção da Espanha, pode aceder ao seguinte link para fazer a reclamação adequada: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
Consentimento para comunicações
Como utilizador quando se regista e partilha connosco os seus dados de contacto, está a concordar que podemos contactá-lo para qualquer tipo de comunicação comercial, serviço ao cliente e gestão das suas encomendas. Pode revogar este consentimento em qualquer altura utilizando os meios à sua escolha, de preferência por correio electrónico ou o que for necessário para que seja registado.
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